Poder Legislativo
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- Dispor sobre sistema Tributário, arrecadação e distribuição de renda
- Congresso Nacional, com SANÇÃO DO PRESIDENTE
- Dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública
- Congresso Nacional, com SANÇÃO DO PRESIDENTE
- Dispor sobre Planos e Programas Naconais, regionais e setoriais de desenvolvimento
- Congresso Nacional, com SANÇÃO DO PRESIDENTE
- dispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens da União
- Congresso Nacional, com SANÇÃO DO PRESIDENTE
- Dispor sobre incorporação, subdivi~são ou desmembramento de estados e territórios
- Congresso Nacional, com SANÇÃO DO PRESIDENTE, ouvida a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
- Dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal
- Congresso Nacional, com SANÇÃO DO PRESIDENTE
- Dispor sobre concessão de anistia
- Congresso Nacional, com SANÇÃO DO PRESIDENTE
- Organização administrativa e judiciária no âmbito federal (MP, Defensoria) e de territórios e DF
- Congresso Nacional, com SANÇÃO DO PRESIDENTE
- CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTIÑÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS
- Congresso Nacional, com SANÇÃO DO PRESIDENTE. (OBS: No executivo, PRESIDENTE, por decreto - 84, VI)
- dispor sobre cRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE mINISTÉRIOS
- Congresso Nacional, com SANÇÃO DO PRESIDENTE
- Dispor sobre Criação de Órgãos Públicos, com criação de despesas
- Congresso Nacional, com SANÇÃO DO PRESIDENTE
- Dispor sobre Criação de Órgãos Públicos sem criar despesas
- PRESIDENTE, POR DECRETO (84, VI)
- Dispor sobre elecomunicações e radiofusão
- Congresso Nacional, com SANÇÃO DO PRESIDENTE
- Dispor sobre Matéria Financeira, cambial e monetária
- Congresso Nacional, com SANÇÃO DO PRESIDENTE
- Dispor sobre moeda, limites de emissão e dívida mobiliária
- Congresso Nacional, com SANÇÃO DO PRESIDENTE
- Fixar o subsídio de Ministros do STF
- Congresso Nacional, com SANÇÃO DO PRESIDENTE
- Competência para RESOLVER sobre TRATADOS INTERNACIONAIS que gerem ENCARGOS ou GRAVAMES ao PATRIMÔNIO NACIONAL
- EXCLUSIVA - Congresso Nacional
- Competência para AUTORIZAR o PRESIDENTE a DECLARAR GUERRA, e CELEBRAR PAZ
- EXCLUSIVA - Congresso Nacional
- Competência para AUTORIZAR o TRÂNSITO de Forças estrangeiras no território nacional
- EXCLUSIVA - Congresso Nacional
- Competência para Autorizar o Presidente e Vic-Presidente a se ausentarem por MAIS DE 15 DIAS
- EXCLUSIVA - Congresso Nacional
- Competência para APROVAR ou SUSPENDER estado de defes, ESTADO DE SÍTIO, ou intervenção federal
- EXCLUSIVA - Congresso Nacional
- Competência para SUSTAR os ATOS NORMATIVOS do PODER EXECUTIVO que EXORBITEM PODER REGULAMENTAR ou LIMITES DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA
- EXCLUSIVA - Congresso Nacional
- Competência para Fixar subsidios identicos para DEPUTADOS e SENADORES
- EXCLUSIVA - Congresso Nacional
- Competência para FIXAR subsídios do PRESIDENTE
- EXCLUSIVA - Congresso Nacional
- Competência para FIXAR subsídio do VICE-PRESIDENTE
- EXCLUSIVA - Congresso Nacional
- Competência para FIXAR subsídio dos DEPUTADOS FEDERAIS
- EXCLUSIVA - Congresso Nacional
- Competência para FIXAR subsídio dos MINISTROS DE ESTADO
- EXCLUSIVA - Congresso Nacional
- Competência para JULGAR as contas prestadas pelo PRESIDENTE DA REPUBLICA
- EXCLUSIVA - Congresso Nacional
- Competência para FISCALIZAR ou CONTROLAR atos do EXECUTIVO
- EXCLUSIVA - Congresso Nacional, por suas casas
- Competência para MUDAR temporariamente a SEDE do Congresso Nacional
- EXCLUSIVA - Congresso Nacional
- Competência para apreciar CONCESSÒO de EMISSORAS de RÁDIO e TV
- EXCLUSIVA - Congresso Nacional
- Competência para ESCOLHER DOIS TERÇOS dos membros do TCU
- EXCLUSIVA - Congresso Nacional
- Autorizar REFERENDO e convocar PLEBISCITO
- EXCLUSIVA - Congresso Nacional
- Aprovar ALIENAÇÃO e CONCESSÃO DE TERRA PÚBLICA COM MAIS DE 2.500 HECTARES
- EXCLUSIVA - Congresso Nacional
- Competência para AUTORIZAR instauração de processo contra o PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E MINISTROS DE ESTADO
- EXCLUSIVA - Câmara dos Deputados
- Competência para TOMAR AS CONTAS do PRESIDENTE, quando não apresentadas ao ________(2) NO PRAZO DE (3)
- EXCLUSIVA - Câmara dos Deputados (2) CONGRESSO NACIONAL, (3) 60 DIAS
- Quórum para AUTORIZAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO contra o PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E MINISTROS DE ESTADO
- Dois terços dos membros da CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Elaborar o REGIMENTO INTERNO da CÂMARA DOS DEPUTADOS
- EXCLUSIVA - Câmara dos Deputados
- Eleger membros do CONSELHO DA REPÚBLICA
- EXCLUSIVA - Câmara dos Deputados
- Competência para Processar e Julgar o PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE nos crimes de RESPONSABILIDADE
- EXCLUSIVA - SENADO FEDERAL
- Processar e Julgar o PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE nos crimes comuns
- STF
- Competência para Processar e Julgar MINISTROS DO STF nos crimes COMUNS e DE RESPONSABILIDADE
- EXCLUSIVA - SENADO FEDERAL
- Competência para Processar MEMBROS DO CNJ E DO CNMP
- EXCLUSIVA - SENADO FEDERAL
- Competência para JULGAR O PGR nos crimes COMUNS
- EXCLUSIVA - SENADO FEDERAL
- Competência para JULGAR O AGU nos crimes de RESPONSABILIDADE
- EXCLUSIVA - SENADO FEDERAL
- Competência para Aprovar a ESCOLHA DE PGR
- EXCLUSIVA - SENADO FEDERAL