Direito Penal

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Considere a seguinte situação hipotética: Samuel criou um servidor de arquivos na internet, acessível por qualquer pessoa, onde publicou e deixou à disposição das pessoas que acessassem, no período de 01/05/2006 a 20/09/2003, fotos de conteúdo p: FALSO

A lei anterior já previa a publicação como crime.
Consoante orientações majoritárias do STJ e STF, é cabível concurso de agentes nos crimes culposos.: VERDADEIRO
O princípio básico que norteia a aplicação da lei penal brasileira é o da territorialidade temperada.: VERDADEIRO
Os crimes praticados fora do território brasileiro, a bordo de embarcações ou aeronaves nacionais privadas e ali não-julgados, são hipóteses de extraterritorialidade incondicionada.: FALSO

Trata-se de extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II, c - CP)
O critério adotado pelo CP para a determinação do local em que o crime foi cometido é o da teoria do resultado.: FALSO

Ã‰ o da Teoria da UbigÃ¼idade (aÃ§Ã£o/omissÃ£o ou resultado). Art. 6Âº - CP.
A denúncia oferecida contra brasileiro que praticou crime fora do território nacional, sem que ele entre no Brasil, será rejeitada por faltar condição de procedibilidade.: VERDADEIRO

Art. 7º, II, b
Art. 7º, § 2º, a
O tipo penal apresenta função de seleção de comportamentos penalmente relevantes.: VERDADEIRO
O tipo penal apresenta função de criação do mandamento proibitivo.: VERDADEIRO
O tipo penal apresenta função de garantia, pois somente comportamentos a ele submsumíveis podem ser apenados.: VERDADEIRO
O tipo penal apresenta função motivadora geral do comportamento dos cidadãos.: VERDADEIRO
No aspecto material, o princípio da legalidade exige que as normas penais definam com precisão e de forma cristalina a conduta proibida.: VERDADEIRO
São características das penas a legalidadae, a personalidade e a proporcionalidade.: VERDADEIRO
A fragmentariedade do direito penal indica que ele só deve atuar em última instância quando as outras formas de controle fracassarem ou se mostrarem inertes.: VERDADEIRO
Podem ser indicadas como condições mínimas para o legítimo exercício do controle penal no Estado Democrático de Direito: merecimento da pena, necessidade da tutela penal, adequação e eficácia.: FALSO
No enunciado "não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal", estão contidos tanto o princípio da legalidade quanto o princípio da anterioridade da lei Penal.: VERDADEIRO

art. 1º, CP
As disposições de uma lei penal nova aplicam-se naquilo que favorece o agente, ainda que haja contra ele sentença penal condenatória transitada em julgado: VERDADEIRO

art. 2º, § único
Tanto as leis penais excepcionais quanto as temporárias subordinam-se ao princípio da legalidade.: VERDADEIRO
A lei penal brasileira aplica-se ao crime cometido no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente.: VERDADEIRO

art. 5º, caput
Quem, no estrangeiro, cometer crime contra a liberdade do Presidente da República do Brasil será punido segundo a lei penal brasileira, ainda que julgado e absolvido no país em que praticou o crime.: VERDADEIRO

art. 7º, I, a
art. 7º, § 1º
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se a fatos anteriores ainda não decididos por sentença.: VERDADEIRO

art. 2º, § ún.
Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, preservando-se, no entanto, os efeitos penais da sentença condenatória.: FALSO

art. 2º, caput
A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, perde sua eficácia, mesmo com relação aos fatos praticados durante a sua vigência.: FALSO

art. 3º
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.: VERDADEIRO

art. 4º
Ficam sujeito à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade de governador de Estado brasileiro.: FALSO

art. 7º, I
Em águas territoriais do Brasil, a bordo de um navio mercante que ostentava a bandeira da Argentina, um brasileiro praticou um homicídio contra um argentino, ambos tripulantes da embarcação. Nessa situação, aplicar-se-á a lei penal argentina.: FALSO

art. 5º, § 2º
Em alto-mar, a bordo de uma embarcação de recreio que ostentava a bandeira do Brasil, Júlio praticou um crime de latrocínio contra Lauro. Nessa situação, aplicar-se-á a lei penal brasileira.: VERDADEIRO

art. 5º, § 1º
Um navio mercante que ostentava a bandeira do Brasil naufragou em alto-mar. Sobre os destroços da embarcação, Leonardo ceifou a vida de Bento. Nessa situação, aplicar-se-á a legislação do primeiro país em que Leonardo descer à terra após o hom: FALSO

art. 5º, § 1º
Whesley, cônsul honorário no Brasil do país BBB, exasperou-se com a secretária no consulado daquela república por causa do ex-namorado dela, tendo-a constrangido, mediante viol~encia, a manter com ele conjunção carnal e cópula anal. Nessa situaç: FALSO

art. 5º, caput
Augusto, diplomata em serviço na embaixada do Brasil no país CCC, exigiu de alguns fornecedores estrangeiros a importância de US$ 1.200 para agilizar o pagamento de serviços prestados e de mercadorias adquiridas pela embaixada. Nessa situação, Augu: VERDADEIRO

art. 7º, II, b
Princípio da justiça universal: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: II - os crimes: c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em t: FALSO
Princípio real: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do D: VERDADEIRO
Princípio da Nacionalidade: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: II - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;: FALSO
Princípio da Representação: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: II - os crimes: § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Bras: FALSO
Princípio da Proteção: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: c) estar o crime: FALSO
O Presidente da República Federativa do Brasil, por medida provisória, criou um tipo penal de crime. Pergunta-se: alguém poderá ser processado por tal crime, se praticado na vigência dessa MP? Sim, porque a MP tem força de lei.: FALSO
O Presidente da República Federativa do Brasil, por medida provisória, criou um tipo penal de crime. Pergunta-se: alguém poderá ser processado por tal crime, se praticado na vigência dessa MP? Não, porque a MP não é lei no sentido estr: VERDADEIRO
O Presidente da República Federativa do Brasil, por medida provisória, criou um tipo penal de crime. Pergunta-se: alguém poderá ser processado por tal crime, se praticado na vigência dessa MP? Sim, se a conduta do agente for posterior à: FALSO
O Direito Penal consentirá a interpretação analógica somente quando a lei for omissa, exigindo outra que discipline matéria análoga.: FALSO
O Direito Penal consentirá a interpretação analógica somente quando a norma não satisfaz, sendo complementada simplesmente por outra.: FALSO
O Direito Penal consentirá a interpretação analógica somente quando é exigido um raciocínio que parte do geral para o particular.: FALSO
O Direito Penal consentirá a interpretação analógica somente quando o próprio dispositivo legal determina sua aplicação.: VERDADEIRO
O Direito Penal consentirá a interpretação analógica somente quando houver mudança na legislação. A atual inadmite analogia.: FALSO
A lei anterior referida no princípio da legalidade é p decreto-lei.: FALSO
A lei anterior referida no princípio da legalidade é a lei constitucional.: FALSO
A lei anterior referida no princípio da legalidade é a lei formal-material.: VERDADEIRO
A lei anterior referida no princípio da legalidade é o decreto executivo.: FALSO
Para definir o locus commissi delicti, o Código Penal brasileiro adota a teoria da ação ou da atividade.: FALSO

art. 6º (teoria da ubiqüidade)
Para definir o locus commissi delicti, o Código Penal brasileiro adota a teoria do resultado ou do evento.: FALSO

art. 6º (teoria da ubiqüidade)
Para definir o locus commissi delicti, o Código Penal brasileiro adota a teoria da intenção.: VERDADEIRO

art. 6º (teoria da ubiqüidade)
Para definir o locus commissi delicti, o Código Penal brasileiro adota a teoria limitada da ubiqüidade.: FALSO

art. 6º (teoria da ubiqüidade)
Para definir o locus commissi delicti, o Código Penal brasileiro adota a teoria pura da ubiqüidade, mista ou unitária.: FALSO

art. 6º (teoria da ubiqüidade)
Se, entre as leis que se sucedem, surge a Lex mitior intermediária, embora não seja nem a do momento em que foi praticado o fato nem a daquele em que foi julgado, pode-se afirmar que o agente deve ser condenado tanto pela lei à época de condenação: FALSO
Se, entre as leis que se sucedem, surge a Lex mitior intermediária, embora não seja nem a do momento em que foi praticado o fato nem a daquele em que foi julgado, pode-se afirmar que o agente deve ser condenado tendo como base a lei à época do fato.: FALSO
Se, entre as leis que se sucedem, surge a Lex mitior intermediária, embora não seja nem a do momento em que foi praticado o fato nem a daquele em que foi julgado, pode-se afirmar que o agente deve ser condenado tendo como base a lei à época da conden: FALSO
Se, entre as leis que se sucedem, surge a Lex mitior intermediária, embora não seja nem a do momento em que foi praticado o fato nem a daquele em que foi julgado, pode-se afirmar que o agente deve ser condenado tendo como base a Lex mitior intermediár: VERDADEIRO
Se, entre as leis que se sucedem, surge a Lex mitior intermediária, embora não seja nem a do momento em que foi praticado o fato nem a daquele em que foi julgado, pode-se afirmar que o agente deve ser condenado pela lei à época do fato e, conjuntamen: FALSO
Os prazoz penais são contados segundo o calendário gregoriano, no qual o dia, de acordo com o sistema romano, é o espaço de tempo de meia-noite (0h) à meia-noite (24h). Inclui´se, no cômputo do prazo penal, o dia de seu início. O mês poderá ter: VERDADEIRO
A contagem do prazo prescricional não se interrompe men se suspende por férias, domingos ou feriados. A hora do crime é indiferente, pois, ainda que o fato tenha sido praticado minutos antes da meia-noite de determinado dia, este será o do início do: VERDADEIRO
Quando o mesmo prazo estiver previsto no Código Penal e no Código de Proceso, aplica-se a contagem mais favorável ao agente.: VERDADEIRO
Na hipótese de norma penal em branco, revogada ou alterada a norma complementar haverá retroatividade da norma mais benigna.: VERDADEIRO
Na hipótese de norma penal em branco, revogada ou alterada a norma complementar haverá a ultratividade da norma revogada.: FALSO
Na hipótese de norma penal em branco, revogada ou alterada a norma complementar as ações transitadas em julgado não seriam afetadas.: FALSO
Na hipótese de norma penal em branco, revogada ou alterada a norma complementar apenas os processos em curso seriam afetados.: FALSO
A abolitio criminis faz cessar a execução da sentença condenatória e todos os efeitos penais decorrentes dessa decisão.: VERDADEIRO
A abolitio criminis faz cessar a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, a qual decorre de sentença penal condenatória.: FALSO

art. 2º, caput
A lei penal mais benigna possui retroatividade e ultratividade.: VERDADEIRO
A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se a fato praticado durante sua vigência.: VERDADEIRO
A expressão "abolitio criminis" significa deixar o juiz de aplicar a pena quando as conseqüências da infração atingirem o agente de forma tão grave que a sanção se torne desnecessária.: FALSO

art. 2º, caput (abolitio criminis)
A expressão "abolitio criminis" significa a possibilidade de absolvição do agente quando a norma tipificadora da infração penal caiu em desuso.: FALSO

art. 2º, caput (abolitio criminis)
A expressão "abolitio criminis" significa revogação de norma que tipifica uma conduta como infração penal; ela não alcança os efeitos civis de condenação transitada em julgado.: VERDADEIRO

art. 2º, caput
A expressão "abolitio criminis" significa abolição da pena dos criminosos, mediante decreto do Presidente da República, normalmente editado no Natal.: FALSO

art. 2º, caput (abolitio criminis)
A expressão "abolitio criminis" significa o mesmo que abolicionismo penal: corrente doutrinária que propugna forma de descriminalização.: FALSO

art. 2º, caput (abolitio criminis)
A lei penal temporária é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência se a lei posterior, de caráter permanente, for mais benigna.: FALSO

art. 3º
A lei penal temporária é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência quando a lei posterior, também temporária, for mais benigna.: FALSO

art. 3º
A lei penal temporária apenas pode vigorar durante o estado de emergência.: FALSO

art. 3º
A lei penal temporária sempre se aplica a fatos ocorridos na sua vigência.: VERDADEIRO

art. 3º
A lei penal temporária sempre se aplica a fatos ocorridos na sua vigência desde que nesse mesmo período sejam julgados definitivamente.: FALSO

art. 3º
O estrangeiro pode ser extraditado, ainda que o fato tenha sido alcançado pela prescrição, segundo a lei brasileira.: FALSO

art. 5º, caput
A lei brasileira é inaplicável a estrangeiro que cometer crime fora do brasil.: FALSO

art. 7º, § 3º
Não há culpabilidade quando o agente não possui sequer a potencial consciência da ilicitude do fato típico praticado.: VERDADEIRO

art. 26, caput.
Um mês de preisão sempre corresponde a 30 dias de prisão.: FALSO
A sentença condenatória estrangeira não pode servir de base à reincidência.: FALSO
A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se a fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.: VERDADEIRO

art. 2º, § ún
A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos fatos anteriores, mesmo havendo sentença condenatória, desde que não tenha transitado em julgado.: FALSO

art. 2º, § ún
A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, desde que não se trate de crime hediondo.: FALSO

art. 2º, § ún
A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória, mas ainda tramitando recurso interposto pela defesa.: FALSO

art. 2º, § ún
O tempo do crime nos delitos omissivos será o último momento em que o agente poderia realizar a ação obrigada ou impedir o resultado.: VERDADEIRO
No crime continuado o tempo do crime será o término da prática de todos os delitos.: VERDADEIRO
O tempo do crime no crime permanente será o tempo de sua duração.: VERDADEIRO
O tempo do crime no concurso de pessoas será o momento de cada uma das condutas individualmente consideradas.: VERDADEIRO
Nos delitos habituais o tempo do crime será o momento da caracterização da habitualidade.: VERDADEIRO
Em 17 de abril de 1996, Alberto Jerônimo raptou mediante violência, para fim libidinoso, a recatada Fernanda Arantes, de 13 anos de idade. Alberto Jerônimo praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com Fernanda Arantes, apenas uma vez no p: FALSO

Atentado violento ao pudor: lei de 20/06/96 (mais severa)
Rapto (hoje revogado): lei de 04/06/96 (mais branda)
A lei estadual e a lei municipal influem no Direito Penal completando normas penais em branco.: VERDADEIRO
A lei estadual e a lei municipal influem no Direito Penal alterando tipos e penas.: FALSO
A lei estadual e a lei municipal influem no Direito Penal descriminando fatos.: FALSO
A lei estadual e a lei municipal influem no Direito Penal estabelecendo penas.: FALSO
A lei estadual e a lei municipal influem no Direito Penal criando tipos penais.: FALSO
Um cidadão estrangeiro, em um ato de vandalismo, depredou uma agência do Banco do Brasil localizada na Capital do seu País, provocando a destruição da vidraça da agência e, por conseguinte, causando prejuízo ao patrimônio da sociedade de economi: FALSO

Art. 7º, I, b
Art. 7º, § 1º

Entretanto, não é princípio da defesa, mas de acusação.
No cômputo do prazo em Direito Penal inclui-se o dia do começo e dia final.: VERDADEIRO

Art. 10
No cômputo do prazo em Direito Penal exclui-se o dia do começo e computa-se o dia final.: FALSO

Art. 10
No cômputo do prazo em Direito Penal sábados, domingos e feriados são excluídos.: FALSO

Art. 10
No cômputo do prazo em Direito Penal exclui-se o dia do começo se for sábado, domingo ou feriado e computa-se o dia final.: FALSO

Art. 10
Considera-se lugar do crime aquele em que se realizou qualquer dos momentos do "iter", seja a prática dos atos executórios, seja sua consumação.: VERDADEIRO

Art. 6º
Considera-se lugar do crime onde o agente praticou os atos executórios.: FALSO

Art. 6º
Considera-se lugar do crime aquele em que o agente desenvolveu a atividade criminosa.: FALSO

Art. 6º
Considera-se lugar do crime o lugar da produção do resultado.: FALSO

Art. 6º
Considera-se lugar do crime o local da consumação.: FALSO

Art. 6º
A aplicação do dispositivo pertinente à extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura, sob nº 9.455/97, se dá na hipótese de vítima estrangeira e autor brasileiro.: FALSO

Art. 2º da Lei nº 9.455/97
A aplicação do dispositivo pertinente à extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura, sob nº 9.455/97, se dá na hipótese de vítima e autor brasileiros.: FALSO

Art. 2º da Lei nº 9.455/97
A aplicação do dispositivo pertinente à extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura, sob nº 9.455/97, se dá na hipótese de vítima brasileira e autor da torutra encontrado em local em quea legislação pátria seja aplicável.: VERDADEIRO

Art. 2º da Lei nº 9.455/97
A aplicação do dispositivo pertinente à extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura, sob nº 9.455/97, se dá na hipótese de vítima brasileira e autor estrangeiro.: FALSO

Art. 2º da Lei nº 9.455/97
A aplicação do dispositivo pertinente à extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura, sob nº 9.455/97, se dá na hipótese de vítima e autor estrangeiros.: FALSO

Art. 2º da Lei nº 9.455/97
No crime continuado o tempo do crime será o término da prática de todos os delitos praticados.: FALSO
De acordo com o princípio constitucional da legalidade, alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime.: VERDADEIRO

Art. 1º
Segundo o princípio da legalidade, a norma penal vigorará se for benéfica ao réu.: FALSO

Não se trata do princípio da legalidade.
Segundo o princípio da legalidade, o ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna.: FALSO

Não se trata do princípio da legalidade.
De acordo com o princípio constitucional da legalidade, ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal.: FALSO

Não se trata do princípio da legalidade.
Considere a seguinte situação hipotética: A Lei nº 802 definia o crime de aliciamento de trabalhadores como ato de recrutar trabalhadores para fins de emigração. Posteriormente adveio a Leo nº 2.051, descrevendo este crime como a condut: FALSO

Quando Avelino cometeu o ato, ele não era considerado crime.
Considere a seguinte situação hipotética: Um indivíduo foi condenado à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão, no regime semi-aberto. Quando cumpria a reprimenda, entrou em vigor uma lei nova, admitindo a substituição da: VERDADEIRO

Art. 2º, § único
Considere a seguinte situação hipotética: Mara, sem autorização legal, plantou um ramo de cannabis sativa (maconha) no quintal de sua residência, com a intenção de produzir o entorpecente. Na época, a conduta plantar não se adequava: FALSO

Quando ela cometeu o ato, ele não era considerado crime.
Considere a seguinte situação hipotética: Um indivíduo confessou, perante autoridade policial, espontaneamente, a autoria de um crime. Em seu favor, militava a circunstância atenuante confissão espontânea. Entretanto, surgiu, durante o: FALSO

A lei antiga retroagirá para beneficiar o réu.
Considere a seguinte situação hipotética: Antonio manteve conjunção carnal com Maria, que contava com treze anos de idade. Na época, estava em vigor a Lei nº 2.345/62, segundo a qual haveria a presunção de violência se a ofendida fosse men: VERDADEIRO

Art. 2º, § único
Considere a seguinte situação hipotética: Pedro, por motivo torpe, praticou um crime de lesões corporais na vigência da Lei nº 2.345/62. Durante o processo-crime, entrou em vigor a Leo nº 9.990/00, que acrescentou o motivo torpe como circunst: FALSO

Art. 2º, § único
Considere a seguinte situação hipotética: José preticou um crime de furto na vigência da Lei nº 2.345/62. Antesdo término do inquérito policial, José restituiu voluntariamente à autoridade policial os objetos subtraídos. Nesse ínterim, e: FALSO

Art. 2º, § único
Se, no interior de uma aeronave das Forças Armadas do Brasil, no aeroporto internacional de Buenos Aires, Argentina, um cidadão brasileiro praticar um homicídio, a esse caso aplicar-se-á a lei penal Argentina, em face do princípio da territorialidad: FALSO

Art. 5º, § 1º
Se, em águas territoriais brasileiras, no interior de um navio mercante que ostente a bandeira Argentina, um cidadão argentino praticar um crime de estupro contra uma tripulante, a essa situação aplicar-se-á a lei penal Argentina, em face da bandeir: FALSO

Art. 5º, § 2º
O fenômeno da ultratividade da lei penal está circunscrito às leis excepcionais ou temporárias.: FALSO

Tal princípio também pode ser aplicado a outras leis.
O fenômeno da ultratividade da lei penal pode ocorrer em outra hipótese além das previstas nas leis excepcionais ou temporárias.: VERDADEIRO
O fenômeno da ultratividade da lei penal está impedido por ferir mandamento constitucional.: FALSO

Ã‰ caracterÃstica, por exemplo, das leis temporÃ¡rias e excepcionais (art. 3Âº, CP)
O fenômeno da ultratividade da lei penal ocorre na vacatio legis e nada tem com leis excepcionais e temporária.: FALSO

Ã‰ caracterÃstica das leis excepcionais e temporÃ¡rias (art. 3Âº, CP)
O Princípio da Legalidade, aliado ao Princípio da Anterioridade, assegura que não há crime sem lei anteriro que assim o defina. Considerando-se que o agente tenha sido condenado por sentença transitada em julgado, cujo crime a lei não mais consider: FALSO

Art. 2º, § único
Nos crime tentados, a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final começa a correr no momento em que teve início a atividade criminosa.: FALSO
A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo se constituem, em qualquer circunstância, efeitos da condenação nos crimes contra a adminsitração pública.: FALSO

Por exemplo, o art. 312
Os cirmes em que o Brasil, por tratado ou convenção, se obrigou a reprimir, embora cometidos no exterior, ficam sujeitos à lei brasileira somente se, como uma das condições, o agente estiver em território nacional: VERDADEIRO

Art. 7º, II, a
Art. 7º, § 2º
Em todas as modalidades dos crimes contra a honra, a retratação cabal antes da sentença isenta o agente de pena.: FALSO

Art. 107, VI
Art. 143 (não engloba todos os crimes do Capítulo V)
Nos crimes contra os costumes, será extinta a punibilidade do agente, em qualquer hipótese, caso a vítima contraia núpcias com terceiro e não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 dias, a contar da celebr: FALSO

Os incisos VII e VIII do artigo 107 do Código penal foram revogados pela Lei nº 7.209/84
Bruno viajou ao Paraguai e lá adquiriu várias mercadorias proibidas. Na época, estava em vigor a lei nº 02/99, que tipificava como crime de contrabando importar u exportar mercadoria proibida, cominando-lhe pena de um a quatro anos de reclusão. A Po: FALSO

Aplica-se a lei em vigor no dia da sentença.
A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.: FALSO

Art. 2º, § ún
Para os efeitos penais, considera-se como extensão do território brasileiro as aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, mesmo quando se encontrem em pouso em território estrangeiro.: VERDADEIRO

Art. 5º, § 1º
Ã‰ aplicÃ¡vel a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de qualque embarcaÃ§Ã£o estrangeira que se encontre em porto ou mar territorial do Brasil.: FALSO

Art. 5º, § 2º1
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado.: VERDADEIRO

Art. 6º
O princípio da reserva legal significa que só a lei anterior pode determinar o que é crime e prever a sanção cabível.: VERDADEIRO

O art. 1º explicita o princípio da reserva legal.
O princípio da reserva legal significa que o autor de um fato delituoso só pode ser julgado pelo juiz competente.: FALSO

O art. 1º explicita o princípio da reserva legal.
O princípio da reserva legal significa que o juiz pode aplicar ao fato delituoso em julgamento a lei que lhe parecer mais justa.: FALSO

O art. 1º explicita o princípio da reserva legal.
O princípio da reserva legal significa que o autor de um fato delituoso só pode ser julgado através do processo legal.: FALSO

O art. 1º explicita o princípio da reserva legal.
Lei posterior que passa a cominar ao crime uma pena menor tem aplicação aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.: VERDADEIRO

Art. 2º, § ún
Lei posterior que passa a cominar ao crime uma pena menor não tem aplicação aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente à sua vigência.: FALSO

Art. 2º, § ún
Lei posterior que passa a cominar ao crime uma pena menor tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.: FALSO

Art. 2º, § ún
Lei posterior que passa a cominar ao crime uma pena menor tem aplicação aos fatos anteriores, mas tão somente para fazer cessar os efeitos civis da sentença condenatória.: FALSO

Art. 2º, § ún
Lei posterior que passa a cominar ao crime uma pena menor tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa.: FALSO

Art. 2º, § ún
Comete crime o indivíduo que pratica o fato durante o lapso da vacatio da nova lei.: FALSO

Como não há vigência da lei, não há cirme.
Ã‰ possÃvel a aplicaÃ§Ã£o de uma lei ainda que cessada a sua vigÃªncia.: VERDADEIRO

Se um indivíduo praticar um crime durante a vigência de uma lei temporária e vier a ser julgado após a sua vigência, o crime será julgado de acordo com a norma vigente à época da ação/omissão.
A lei nova jamais pode retroagir para alcançar um fato praticado antes de sua vigência.: FALSO

Novatio legis in mellus
A abrogação é a revogação parcial da lei.: FALSO

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2672
A lei penal em período de vacatio legis pode ser revogada.: VERDADEIRO
A lei penal em período de vacatio legis não pode ser revogada.: FALSO
A lei penal em período de vacatio legis só pode ser revogada se norma penal em branco.: FALSO
A lei penal em período de vacatio legis só pode ser revogada se temporária.: FALSO
Constitui crime contra a ordem econômica "revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei" (Lei nº 8.176/91, art 1º, I). A hipótese caracteriza crime imperfeito.: FALSO
Constitui crime contra a ordem econômica "revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei" (Lei nº 8.176/91, art 1º, I). A hipótese caracteriza crime de consumação antecipada.: FALSO
Constitui crime contra a ordem econômica "revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei" (Lei nº 8.176/91, art 1º, I). A hipótese caracteriza norma penal em branco.: VERDADEIRO
Constitui crime contra a ordem econômica "revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei" (Lei nº 8.176/91, art 1º, I). A hipótese caracteriza norma penal inconstitucional.: FALSO
Constitui crime contra a ordem econômica "revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei" (Lei nº 8.176/91, art 1º, I). A hipótese caracteriza crime acessório.: FALSO
Os crimes praticados fora do território brasileiro, a bordo de embarcações ou aeronaves nacionais privadas e ali não julgados, são hipóteses de extraterritorialidade incondicionada.: FALSO

Art. 7º, I
Art. 7º, § 1º
O critério adotado pelo CP para a determinação do local em que o crime foi cometido é o da teoria da resultado.: FALSO

Art. 6º
Não exclui a imputabilidade a legítima defesa.: FALSO

Art. 23, II
Não exclui a imputabilidade o estado de necessidade.: FALSO

Art. 23, I
Não exclui a imputabilidade a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos.: VERDADEIRO

Art. 28, II
Não exclui a imputabilidade a emoção ou a paixão.: VERDADEIRO

Art. 28, I
Considere a seguinte situação hipotética: João é preso totalmente embriafado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Há que se considerar a tese: FALSO

Art. 28, II
Considere a seguinte situação hipotética: João é preso totalmente embriafado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Essa tese é perfeitamente su: FALSO

Art. 28, II
Considere a seguinte situação hipotética: João é preso totalmente embriafado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Neste caso, a tese que melhor: FALSO

Art. 28, II
Considere a seguinte situação hipotética: João é preso totalmente embriafado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. A embriaguez, voluntária ou: FALSO

Art. 28, II
Considere a seguinte situação hipotética: João é preso totalmente embriafado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. No tocante à embriaguez, o C: VERDADEIRO

Art. 28, II
Considera-se inimputável quem se encontra em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito.: VERDADEIRO

Art. 28, II, § 1º
Considera-se inimputável quem se encontra emocionalmente afetado pela situação.: FALSO

Art. 28, I
Considera-se inimputável o maior de oitenta anos.: FALSO
Considera-se inimputável quem é, por loucura, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.: VERDADEIRO

Art. 26, caput
Considera-se inimputável a mulher que se estiver influenciada pelo estado puerperal.: FALSO

Art. 123, caput
São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.: VERDADEIRO

Art. 27
São penalmente inimputáveis os menores de 16 anos.: VERDADEIRO

Art. 27
São penalmente inimputáveis os doentes mentais e os menores de 18 anos.: VERDADEIRO

Arts. 26 e 27
A imputabilidade penal para o menor de dezoito anos é norma de proteção de natureza constitucional, porque prevista na Constituição Federal.: VERDADEIRO

Art. 228 (CF88)
A imputabilidade penal para o menor de dezoito anos não se trata de norma constitucional porque prevista apenas no Código Penal Brasileiro.: FALSO

Art. 228 (CF88)
A imputabilidade penal para o menor de dezoito anos não é de natureza constitucional, porque prevista apenas no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.: FALSO

Art. 228 (CF88)
A imputabilidade penal para o menor de dezoito anos não é de natureza constitucional, porque prevista apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente.: FALSO

Art. 228 (CF88)
Entende-se imputabilidade penal como conjunto de fatores que atribuem a capacidade da responsabilidade penal.: FALSO

Art. 26, caput
Entende-se imputabilidade penal como soma de condições pessoais que conferem ao agente a capacidade para lhe ser juridicamente atribuída a prática de um fato punível.: FALSO

Art. 26, caput
Entende-se imputabilidade penal como juízo de valor que se atribui à capacidade de alguém entender ou não o caráter criminoso de um fato punível.: VERDADEIRO

Art. 26, caput
Entende-se imputabilidade penal como consciência da antijuridicidade que tem o agente sobre o conteúdo reprovável da conduta assumida.: FALSO

Art. 26, caput
Entende-se imputabilidade penal como causa de exclusão da culpabilidade determinada pelo conhecimento consciente do injusto.: FALSO

Art. 26, caput
A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos da ilicitude.: FALSO
A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos da tipicidade: FALSO
A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos da antijuridicidade: FALSO
A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos da culpabilidade: VERDADEIRO
O grau de participação é irrelevante para verificar a punibilidade de co-autor do delito.: FALSO

Art. 29, § 1º
Não se comunicam as condições e circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.: VERDADEIRO

Art. 30
O ajuste prévio, a determinação, a instigação e o auxílio são igualmetne puníveis, mesmo se o crime não chega a ser tentado.: FALSO

Art. 31
A vontade do agente em participar de crime menos grave do que aquele cometido não influi na aplicação de sua pena, que será fixada pelo delito efetivamente consumado.: FALSO

Art. 29, § 2º
No que concerne ao concurso de pessoas, pode-se afirmar que ocorre nos casos de autoria mediata.: FALSO

http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20060301142919717
No que concerne ao concurso de pessoas, pode-se afirmar que a participação de menor importância, como circunstância atenuantem, não permite que se reduza a pena avaixo do mínimo legal.: FALSO

Art. 29, § 1º
No que concerne ao concurso de pessoas, pode-se afirmar que a co-autoria não exige a realização de ato executório.: FALSO

Senão seria partícipe.
No que concerne ao concurso de pessoas, pode-se afirmar que há participação quando o concorrente não pratica ato típico.: VERDADEIRO

Ã‰ o caso do partÃcipe.
Por imputabilidade entende-se a capacidade de o agente entender o caráter ilícito de um fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento; no direito penal, inicia-se aos dezoito anos de idade, ainda que tenha sido desenvolvida essa capacidade em: VERDADEIRO

Art. 27
A ausência de imputabilidade é uma das causas de exclusão da tipicidade do fato.: FALSO

http://www.dip.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=127&Itemid=45
Se Raul estimula Ã‚ngelo a matar honÃ³rio, o que efetivamente ocorreu, Raul nÃ£o deverÃ¡ responder pelo crime de homicÃdio em concurso com Ã‚ngelo, porque nÃ£o praticou a conduta tÃpica "matar alguÃ©m".: FALSO

Ã‰ partÃcipe, pois instigou.
Oara que haja o concurso de pessoas, seja na modalidade da co-autoria, seja na modalidade da participação, não há necessidade de que os agentes tenham combinado previamente a execução do crime.: VERDADEIRO
Em tema de concurso de pessoas, comunicam-se as circunstâncias objetivas ainda que o partícipe delas não tivesse conhecimento.: FALSO

Somente se o partícipe tiver conhecimento.
Responde pelo resultado quem, sem o dever de impedí-lo, mas podendo fazê-lo, se omitiu, assentindo com sua produção.: FALSO

Art. 13, § 2º
No caso do infanticídio, a elementar estado puerperal jamais se comunica ao partícipe homem, que será condenado, se for o caso, por crime de homicídio.: FALSO

Circunstância elementar; sempre se comunica.
Uma vez provado ausente o vínculo subjetivo entre os agentes, havendo incerteza quanto a quem imputar o resultado lesivo, devem todos ser absolvidos se um deles utilizou meio absolutamente impróprio para produzí-lo.: VERDADEIRO
Ã‰ necessÃ¡rio que o executor material da infraÃ§Ã£o tivesse conhecimento da atuaÃ§Ã£o dos demais, que agiram com o propÃ³sito de auxiliÃ¡-lo a viabilizar o resultado efetivo.: FALSO
Sobre o concurso de pessoas: Comunicam-se as circunstâncias ou condições de caráter pessoal (subjetivas), salvo quando interantes da figura típica.: FALSO

Art. 30
Sobre o concurso de pessoas: Para que as circunstâncias objetivas se comuniquem é necessário que o participante delas tenha conhecimento.: VERDADEIRO
Sobre o concurso de pessoas: As circunstâncias objetivas se comunicam mesmo quando o participante delas não tenha conhecimento.: FALSO

Somente se ele tiver conhecimento.
Sobre o concurso de pessoas: As circunstâncias objetivas nunca se comunicam.: FALSO

Comunicam-se caso o partícipe tiver conhecimento delas.
Ã‰ requisito do concurso de pessoas a pluralidade de comportamento.: VERDADEIRO
Ã‰ requisito do concurso de pessoas o nexo de causalidade.: VERDADEIRO
Ã‰ requisito do concurso de pessoas o vÃnculo subjetivo.: VERDADEIRO
Ã‰ requisito do concurso de pessoas o desconhecimento da conduta alheia.: FALSO
Ã‰ requisito do concurso de pessoas a identidade de crime.: VERDADEIRO
Em relação ao concurso de pessoas, não se admite participação no crime culposo.: VERDADEIRO
Em relação ao concurso de pessoas, admite-se a participação nos crimes de mão própria.: VERDADEIRO
Em relação ao concurso de pessoas, dá-se autoria desmembrada quando não se identifica um dos grandes agentes que contribuíram para a realização do ilícito.: FALSO
Em relação ao concurso de pessoas, se houver desclassificação do crime para um dos co-autores, esta se estenderá a todos os demais.: VERDADEIRO
Em relação ao concurso de pessoas, tratando-se de concurso de agentes, o Código Penal adotou a teoria unitária.: VERDADEIRO
Ao réu reincidente condenado à pena de detenção o cumprimento inicial da pena é permitido no regime aberto, apenas.: FALSO

Art. 33, caput
Ao réu reincidente condenado à pena de detenção o cumprimento inicial da pena é permitido exclusivamente no regime semi-aberto.: FALSO

Art. 33, caput

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