Processo Penal

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Com o advento da Lei nº 9.299/96, os crimes dolosos contra a vida, praticados por militar contra civil, passaram a ser da competência da justiça comum, mesmo que ocorridos antes de sua vigência.: VERDADEIRO

art. 9º, § ún, Lei 9.299
Consoante o atual entendimento do STJ, o órgão do Ministério Público possui poder investigatório, como titular da ação penal.: VERDADEIRO

Súmula 234, STJ
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória, presenciando e acompanhando diligências e inquirições presididas pela autoridade policial, acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.: FALSO

art. 252, CPP
art. 258, CPP
Súmula 234, STJ
Na aplicação da lei processual penal, deve ser observado o princípio da territorialidade. no entanto, na hipótese da prática de infração penal, no território nacional, por um diplomata que esteja a serviço de seu país de origem, não será apli: VERDADEIRO

Convenção de Viena (ratificada pelo Brasil)
O Deputado Federal autor de crime comum praticado durante o exercício do mandato somente será processado perante o STF após ciência à Casa da qual seja membro e com a respectiva autorização legislativa, mediante votação da maioria de seus membro: FALSO

art. 53, CF
A contagem do prazo prescricional de crime comum praticado por senador durante o exercício de mandato suspender-se-á enquanto não for deliberado o pedido de sustação pela Casa e, se decidido favoravelmente pela sustação, enquanto durar o mandato.: FALSO

art. 53, § 5º, CF
Considere a seguinte situação hipotética: os Deputados Lanúzio e Hélmio, em pleno comício, proferiram contundentes ofensas morais à advogada Cecília. Concluindo o inquérito, no qual se apurou claramente a dupla responsabilidade, a vítima resolv: FALSO

art. 49, CPP
Carlos, parlamentar federal, em campanha para reeleição para seu terceiro mandato federal, durante um passeio por bairros habitados por seus eleitores, encontrou um adversário político também em campanha eleitura, em busca de seu primeiro mandato fe: FALSO

art. 140, §3º, CPP
O Deputado Distrital Antero III, acusado da prática de crime de homicídio, disparos de arma de fogo contra licurgo V, fato ocorrido na cidade de Feira de Santana/BA, cuja vítima, também brasiliense, veio a falecer nesta Capital (Brasília/DF). Deve s: FALSO

LODF e RITJDFT. Competência do TJDFT.
Inexiste no Processo Penal a interpretação extensiva.: FALSO

art. 3º, CPP
Inexiste no Processo Penal o princípio da identidade física do juiz.: VERDADEIRO

art. 502, § único
Inexiste no Processo Penal o emprego da analogia.: FALSO

art. 3º, CPP
Inexiste no Processo Penal o princípio da aplicação imediata da lei.: FALSO

art. 2º
Inexiste no Processo Penal o princípio da territorialidade.: FALSO

art. 1ª
Em processo contra autoridade constituída, a lei vela pela veracidade da denúncia. Oferece oportunidades a que o acusado se manifeste sobre ela, antes mesmo de ser recebida. O código silencia a respeito quando se trata de processo comum. Ainda assim,: FALSO

Denomina-se lógigo (ou científico)
A lei processual nova aplicar-se aos fatos passados.: FALSO

Aplica-se aos atos processuais futuros.
A lei processual nova aplicar-se aos atos processuais já realizados.: FALSO

Aplica-se aos atos processuais futuros.
A lei processual nova aplicar-se aos atos processuais futuros.: VERDADEIRO
A lei processual nova aplicar-se aos atos processuais em andamento.: FALSO

Aplica-se aos atos processuais futuros.

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